Crime organizado no Porto de Santos: competências do Estado e propostas de Gerson Pires

O problema e a situação atual

O Porto de Santos é o maior complexo portuário da América Latina e a principal porta de entrada e saída do comércio exterior brasileiro. Em 2025, atingiu a marca de 186,4 milhões de toneladas movimentadas, segundo o balanço consolidado da Autoridade Portuária de Santos. É com esse volume logístico que as forças de enfrentamento ao crime organizado precisam lidar.

Afinal, o Porto de Santos é também a principal rota de exportação de drogas pelo mar pelo crime organizado. Segundo dados da Receita Federal divulgados em abril de 2024, em 2023 foram apreendidas 7,142 toneladas de cocaína no Porto de Santos, 44,68% de todo o volume da droga retirado de circulação pela Receita no país naquele ano. Como exemplo da escala da operação, em 2 de julho de 2024 a Alfândega de Santos interceptou 882 quilos de cocaína escondidos em uma única carga de açúcar.

O crime organizado também sufoca o acesso terrestre ao porto. As estatísticas da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) contabilizaram 602 registros de roubo de carga na Baixada Santista nos 12 meses de 2023, um aumento de 156% na região em relação ao ano anterior.

A segurança primária, o patrulhamento orgânico e o controle de acesso terrestre ficam a cargo da Guarda Portuária, um órgão da Autoridade Portuária de Santos (APS). Esse contingente atua sob normas rigorosas de fiscalização internacional, balizadas pelo ISPS Code (Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias), que audita as medidas antiameaça do local.

A fiscalização das cargas, feita pela Receita Federal, já usa tecnologia, além de cães farejadores. A fiscalização aduaneira exige o escaneamento não intrusivo de contêineres para não travar a logística comercial, operando 24 horas nos grandes terminais para identificar os contêineres suspeitos que serão separados para a inspeção física. Dos 45 scanners operados no Brasil, 17 estão no Porto de Santos, segundo reportagem de 28 de julho de 2024.

O Governo do Estado de São Paulo ampliou a tecnologia de rastreamento nas rodovias de acesso. Desde 1º de agosto de 2026, os novos pórticos do pedágio sem cancela (free flow) no Sistema Anchieta-Imigrantes passaram a integrar o programa estadual Muralha Paulista. Esses pórticos usam reconhecimento óptico de caracteres (OCR) para ler placas e eixos, alimentando em tempo real a base de dados da Polícia Militar Rodoviária contra roubos.

Quem responde por cada camada

Dentro do Porto: competências federais, portuárias e privadas

Do portão para dentro do Porto, a responsabilidade pela infraestrutura portuária divide-se em três frentes:

• Fiscalização aduaneira e escaneamento: competência exclusiva da Receita Federal do Brasil. O Estado pode apenas articular convênios de inteligência.
• Policiamento portuário e repressão ao tráfico: a investigação de cartéis transnacionais e o controle de fronteira cabem à Polícia Federal. A conexão com o Governo paulista ocorre via compartilhamento de bancos de dados com a Polícia Civil.
• Administração e segurança patrimonial: o patrulhamento orgânico e o controle de acesso terrestre respondem à Guarda Portuária (órgão da Autoridade Portuária) e aos operadores privados.

No entorno: onde o Estado e a Assembleia podem atuar

Essa atuação começa nas rodovias de acesso e se estende pelo perímetro urbano.

• Policiamento ostensivo e investigação policial: a Polícia Militar (patrulhamento) e a Polícia Civil (inteligência) são estruturas estaduais e subordinadas ao Governador. Cabe à Assembleia Legislativa votar o orçamento da segurança pública e deliberar sobre projetos relativos a efetivo e carreiras das polícias, respeitadas as matérias de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
• Rodovias de acesso e cercamento eletrônico: o Governo do Estado regula e fiscaliza as concessões rodoviárias locais. O avanço das políticas de monitoramento passa pelo orçamento e pela fiscalização da Assembleia.
• Sufocamento financeiro das facções: a criação de forças-tarefas envolvendo a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), a Polícia Civil e o Ministério Público paulista depende diretamente de articulação, leis e orçamento estadual.

O que um deputado estadual pode fazer

A atuação de um parlamentar na segurança pública estadual é balizada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de São Paulo. Abaixo, os limites e as possibilidades reais do mandato nas quatro frentes estaduais:

• Policiamento e estrutura das polícias: o deputado estadual vota o orçamento anual da segurança pública e delibera sobre projetos de lei que impactam o efetivo, a estrutura e o plano de carreira das polícias Civil e Militar, respeitados os limites da “iniciativa reservada” (artigo 24 da Constituição Estadual).
• Inteligência e investigação: o fortalecimento das delegacias especializadas e a modernização da Polícia Civil dependem de recursos, e o deputado atua diretamente ao destinar emendas parlamentares impositivas para a compra de viaturas, equipamentos e tecnologia. Na fiscalização, usa ferramentas como o requerimento de informação e a convocação do Secretário de Segurança Pública para cobrar resultados, transparência e integração nos bancos de dados criminais.
• Rodovias de acesso e cercamento eletrônico: a gestão das rodovias estaduais é feita pelo Executivo e por agências reguladoras (como a Artesp). O deputado estadual atua fiscalizando o cumprimento dos contratos de concessão e acompanhando a implementação das políticas de monitoramento. No plenário, além de votar o orçamento destinado à expansão do cercamento eletrônico, pode propor diretrizes legais de proteção e uso de dados e atuar como ponte política para que prefeituras firmem convênios de videomonitoramento com o Estado.
• Fiscalização e sufocamento financeiro: a asfixia financeira do crime organizado via suspensão de empresas de fachada passa pela Inscrição Estadual e pelo controle do ICMS, áreas de competência estadual. O deputado pode propor leis e normas complementares que modernizem o controle fiscal e agilizem os ritos administrativos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP).

Entenda o que decide um deputado estadual em São Paulo.

As propostas de Gerson Pires para o enfrentamento ao crime organizado

03 · Tecnologia e scanners contra o crime

Ampliar inteligência e monitoramento nas rodovias e áreas de competência estadual de acesso ao Porto de Santos e apoiar, por meio de cooperação entre Estado e União, operações integradas e o uso de tecnologias de fiscalização pelos órgãos competentes.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Monitoramento intensivo nas rodovias de São Paulo, para atacar a logística do crime organizado, por meio de convênio entre o Estado e a União para operações integradas e emenda ao orçamento estadual para equipamentos das polícias.

04 · Sufocamento financeiro ao crime organizado

Criar força-tarefa estadual (Secretaria da Fazenda, Polícia Civil e Ministério Público) para cassar a inscrição estadual de empresas de fachada e negócios operados para lavagem de dinheiro de facções.

O que a candidatura de Gerson Pires a deputado estadual propõe? Propor, dentro das competências legislativas estaduais, regras relacionadas ao controle fiscal e à inscrição estadual e defender a articulação de uma força-tarefa entre os órgãos competentes. A composição, os procedimentos operacionais e eventuais atos regulamentares cabem às instituições responsáveis.

Conheça as propostas de Gerson Pires para a segurança pública do Estado de São Paulo.

O que as propostas de Gerson Pires não são

• Não são promessa de controle estadual sobre Receita Federal, Polícia Federal, autoridade portuária ou operadores privados.
• Não propõem dirigir o policiamento portuário.

Como conferir

As principais informações desta página podem ser verificadas diretamente nas fontes listadas abaixo. Veja também como conferir qualquer candidato, de graça, nas bases oficiais.